O Regencialismo não anula a idade de 18 anos como padrão, mas permite que cada região faça adaptações específicas, sempre respeitando a Constituição e os direitos fundamentais.
O sistema penal ganha enfoque na recuperação e reintegração, com programas que possam realmente ajudar na ressocialização de quem cometeu crimes, em vez de apenas punir.
O cidadão comum ganha participação mais direta na formulação de normas e se beneficia de normas mais adaptadas à sua realidade local, diminuindo a distância entre a legislação e a vida real.
O que é exatamente a “Maioridade” no sistema regencial?
No Sistema Regencialista, a Maioridade significa o momento a partir do qual a pessoa passa a ter plena capacidade civil para praticar atos da vida civil e para se responsabilizar pelos seus atos. Na prática, é quando você pode assinar contratos, responder por crimes de forma plena, votar (caso esse direito exista conforme as regras específicas), entre outros pontos.
No modelo atual do Brasil, a idade de 18 anos é estabelecida pela Constituição e pelo Código Civil como padrão para essa capacidade plena. Já no Regencialismo, cada Estado e Município poderia ter uma certa autonomia para definir idades específicas em áreas distintas, desde que respeitassem princípios gerais. Isso significa que, na falta de norma local específica, se manteria a idade de 18 anos, mas, em algumas localidades, poderiam existir exceções para aspectos muito específicos (por exemplo, direito ao voto, participação em conselhos, questões trabalhistas etc.).
Por que os Estados e Municípios poderiam definir “idades específicas” no lugar de uma regra única?
O Regencialismo parte do princípio de maior descentralização e autonomia local. Ou seja, cada região conhece melhor suas necessidades e, por isso, teria certa liberdade para ajustar a idade de determinadas responsabilidades civis e políticas. Essa flexibilidade poderia ser útil em situações onde a comunidade local entende que jovens já podem exercer certas atividades ou direitos antes (ou depois) da idade padrão.
Entretanto, existem limites:
Respeitar a legislação federal e os direitos fundamentais (não se pode, por exemplo, reduzir a maioridade a um nível que fira garantias mínimas constitucionais).
Transparência nas normas: isso exige que toda mudança seja clara e divulgada.
Em última instância, se não existir nenhuma regra local específica, continua valendo a regra geral dos 18 anos.
Como é hoje no Brasil e quais os problemas do modelo atual?
No modelo brasileiro atual, de fato, a maioridade civil (e a penal, em boa parte dos casos) chega aos 18 anos. Isso é definido pelo Código Civil e pela Constituição. No entanto, algumas pessoas apontam problemas nesse modelo, como por exemplo:
Falta de flexibilidade: regiões diferentes do país têm realidades distintas, mas a norma é a mesma para todos.
Questões relacionadas à maturidade: alguns jovens podem ser maduros o suficiente para certos atos aos 16 ou 17 anos, enquanto outros podem precisar de um pouco mais de tempo.
Sistema penal (para crimes graves): o debate sobre se jovens de 16 ou 17 anos que cometem crimes graves deveriam ser julgados de forma diferente.
Embora existam normas específicas que tratam de adolescentes em conflito com a lei (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente), a discussão é grande sobre como conciliar proteção, responsabilidade e reintegração social.
De que forma o Regencialismo propõe uma solução para esses problemas?
O Regencialismo, como propõe um modelo descentralizado, daria mais autonomia para que as localidades adequassem a legislação sobre maioridade às suas necessidades específicas. Assim, poderia:
Permitir idades diferenciadas para algumas atividades, de modo a promover inclusão ou adaptação a realidades regionais.
Fortalecer o sistema de responsabilidade penal para crimes graves, garantindo que, se um jovem cometer um crime muito sério, exista um julgamento apropriado, porém com ênfase na reintegração social.
Priorizar programas de reabilitação (educacionais, psicológicos, profissionalizantes) para quem comete crimes, indo além da mera punição.
O Regencialismo busca equilibrar autonomia local e princípios gerais, aplicando a norma de forma mais ajustada à realidade de cada lugar.
Como seria garantir a reabilitação e reintegração social nesse novo modelo?
O sistema penal deve colocar em prática por meio de políticas públicas definidas por cada território:
Programas educacionais: acesso à educação formal, cursos, palestras ou outras formas de ensino.
Treinamento técnico: cursos profissionalizantes para que, ao sair do sistema prisional, a pessoa tenha condições reais de conseguir trabalho.
Apoio psicológico contínuo: acompanhamento para lidar com traumas, dependência química, problemas familiares etc.
Monitoramento e avaliação periódica: analisar se as iniciativas estão funcionando e promover ajustes constantes.
No Brasil atual, teoricamente, também se prevê a reabilitação, mas a prática muitas vezes é precária. No modelo Regencialista, pretende-se garantir maior efetividade, já que cada região teria mais liberdade para adaptar esses programas à sua própria realidade, podendo direcionar recursos conforme as necessidades locais. Por ser de critério do território, cabe as políticas públicas envolvidas atuarem com a diretrizes que considerarem viáveis.
Isso não causaria confusão entre as regiões?
Pode haver certo nível de diferença entre as regiões. Porém, o Regencialismo prevê princípios gerais que todos devem seguir, e exige transparência e divulgação clara dessas regras locais. Ou seja, não se pode criar normas aleatórias que gerem confusão generalizada. Cada Estado e Município deve:
Publicar amplamente as regras sobre a maioridade.
Respeitar o mínimo que é exigido pela Constituição Federal.
Manter registros públicos acessíveis para que qualquer pessoa, inclusive quem viaja, entenda as regras locais.
A ideia é que, embora haja essa descentralização, exista um padrão de comunicação que torne as regras fáceis de entender. Além disso, se nenhuma norma específica local for criada, segue-se o padrão geral de 18 anos.
E os benefícios gerais para o cidadão comum?
Os benefícios incluem:
Maior participação local: a população tem mais voz para decidir sobre questões importantes, inclusive a idade para exercer certos direitos e deveres.
Adaptação às realidades regionais: cada localidade pode ajustar as regras de maioridade de acordo com as necessidades e características da sua população.
Fortalecimento do sentido de justiça: jovens que cometerem crimes graves são julgados de forma apropriada, ao mesmo tempo em que o foco na reabilitação e reintegração evita a criminalização sem perspectiva de mudança.
Redução de burocracias nacionais: ao descentralizar, tira-se do âmbito federal a responsabilidade de definir cada pormenor e se dá oportunidade para soluções criativas em cada região.