O Regencialismo busca unir proteção básica ao trabalhador (garantindo descanso, férias, remuneração mínima, não obrigatoriedade sindical, etc.) com maior flexibilidade na contratação e adaptação de normas a cada região. A ideia central é desburocratizar, tornar a economia mais dinâmica e reduzir custos para o Conselho Político, tudo isso sem abrir mão de direitos fundamentais.
Para quem está acostumado ao sistema da CLT, o Regencialismo pode parecer grande mudança, mas a proposta é exatamente resolver gargalos do modelo atual, incentivar o desenvolvimento econômico e, ao mesmo tempo, oferecer garantias mínimas inegociáveis para os trabalhadores.
Como o Regencialismo muda as regras trabalhistas em comparação com o modelo atual (CLT)?
No Regencialismo existem regras específicas para a contratação de serviços e relações de trabalho, propondo uma estrutura mais descentralizada e flexível, diferente da CLT brasileira.
Descentralização: As regras trabalhistas são criadas por Conselhos em diferentes níveis (Federal, Regional, Estadual e Municipal). Cada um pode complementar e adaptar diretrizes gerais.
Registro de Contratos: Todos os contratos devem ser registrados no SisBRA (um sistema unificado) de forma digital. Isso facilita a transparência e a fiscalização.
Prazo Máximo de Contratos: Diferentemente da estabilidade do serviço público ou dos contratos sem prazo definido, no Regencialismo há um prazo máximo de contrato para cargos e contratos de trabalho, reforçando a ideia de renovação constante do contrato (renegociar valores).
Remuneração Mínima por Realização de Trabalho (RMRT): É semelhante ao salário mínimo, mas pode ser adaptado pelos Conselhos e territórios.
Liberdade de Associação Sindical: Sindicatos não são obrigatórios, mas totalmente livres para serem criados e para o trabalhador se associar (ou não), além de poder existir mais de um do mesmo ramo profissional.
O Regencialismo busca oferecer maior flexibilidade, reduzir burocracias e incentivar a liberdade econômica, mantendo a proteção básica do trabalhador.
que é esse “SisBRA” e por que todos os contratos precisam ser registrados lá?
O SisBRA é um sistema de registro unificado que permite a vinculação de contratos de trabalho e prestação de serviços.
Objetivo: Tornar oficial o vínculo trabalhista e garantir a segurança jurídica.
Como Funciona: Empregador e empregado assinam o contrato digitalmente, e o arquivo fica vinculado a um Conselho Jurídico.
Vantagens para o Trabalhador: Fica mais fácil provar seu vínculo, garantir direitos ou benefícios e resolver disputas.
Vantagens para o Empregador: Traz clareza e segurança nas relações contratuais, reduzindo problemas legais.
Pense nele como “uma carteira de trabalho digital e muito mais completa”, que ajuda a organizar todos os aspectos de um contrato.
Regencialismo fala sobre “liberdade de associação sindical”. Significa que não preciso mais pagar contribuição sindical obrigatória?
No Regencialismo, não há obrigatoriedade de participar ou de pagar taxas de desligamento de sindicatos. O Sindicato pode criar uma taxa conforme normativa interna de pagamento.
Liberdade de Escolha: Você pode se filiar ao sindicato que quiser (ou não se filiar a nenhum), sem ser penalizado.
Taxas de Desfiliação: Não podem ser cobradas, então se você entrar para um sindicato, pode sair quando quiser, sem multa.
Exclusividade: Se você não for sindicalizado, não será automaticamente beneficiado pelos acordos do sindicato, a não ser que exista uma norma local e do sindicato que estenda esses benefícios a todos.
Isso incentiva os sindicatos a oferecerem serviços de qualidade para atrair e manter seus filiados, em vez de obrigar pagamentos de desligamento.
Como funciona o cálculo do “RMRT” (Remuneração Mínima) no lugar do salário mínimo que conhecemos no Brasil?
O RMRT (Remuneração Mínima por Realização de Trabalho) funciona como uma base de cálculo que substitui ou complementa o salário mínimo.
Definição Federal: O Conselho Político Federal define um valor mínimo de RMRT para todo o país, em valor de Minuto de Trabalho e de Hora de Trabalho.
Adaptação Local: Os Conselhos Regionais ou Estaduais podem acrescentar suas regras, mas não podem definir um valor menor do que o RMRT Federal.
Aplicação Municipal: Também podem existir complementos locais, contanto que respeitem o piso federal ou estadual.
Atualização Anual: O RMRT deve ser atualizado com antecedência de três meses e só entra em vigor no primeiro dia do ano, dando previsibilidade tanto para empregadores quanto para empregados.
Isso cria uniformidade mínima em todo o país, ao mesmo tempo em que dá flexibilidade regional para ajustar valores conforme o custo de vida local.
Mas como o governo economiza e incentiva a liberdade econômica com essas regras?
Menos Burocracia: Com o SisBRA, o processo de contratação e registro é simplificado e digital, reduzindo custos de gestão pública.
Descentralização de Decisões: Ao permitir que os Conselhos (Federal, Estadual, Municipal) decidam regras adaptadas à realidade local, evitam-se excessos burocráticos e uniformes que às vezes não fazem sentido em todas as regiões.
Liberdade de Contratação: O empregador e o empregado podem negociar livremente dentro dos limites legais, possibilitando acordos mais adequados e eficazes para cada situação.
Renovação Periódica de Cargos Públicos: Evita-se o acúmulo de gastos com servidores vitalícios, pois não existem cargos efetivos. Isso alivia a folha de pagamento a longo prazo.
Esse conjunto de fatores ajuda o setor público a gastar menos com burocracia e servidores vitalícios, estimula o empreendedorismo e torna a economia mais dinâmica.
Existe algum limite de jornada de trabalho ou posso trabalhar quantas horas quiser?
A Constituição do Regencialismo permite que cada Município ou Estado estabeleça suas regras de jornada, com algumas referências:
Jornada Máxima: Até 62 horas semanais, se uma norma local autorizar.
Falta de Norma Local: Se o local não editar regras, vale a jornada máxima de 44 horas, mais até 18 horas extras por semana (só se houver acordo).
Intervalos e Descanso:
Mínimo de 30 minutos a cada 6 horas de trabalho se houver norma local.
Caso não haja, são 1 hora de almoço a cada 6 horas e descanso semanal de 24 horas consecutivas.
Mesmo com um teto máximo flexível, quem regula isso (empregador + empregado + sindicato) precisa respeitar princípios de saúde e segurança.
Como ficam as férias nesse novo modelo?
Definição Local: Cada Município ou Estado pode definir a duração mínima das férias.
Regra Geral (na ausência de norma local): 30 dias corridos de férias a cada ano trabalhado, que podem ser fracionados em até 3 períodos.
Mínimo Garantido: Mesmo que um local defina um período mais curto, não pode ser inferior a 15 dias corridos.
Assim, a ideia é permitir flexibilidade onde for benéfico para todos, mas mantendo um padrão mínimo de descanso.
E a estabilidade no emprego público ou privado, como fica?
No Regencialismo:
Setor Público: Não existem cargos efetivos com estabilidade vitalícia. Todos os cargos têm prazos máximos (geralmente 15 anos, com renovações a cada 5 anos) e passam por reavaliação.
Setor Privado: Valem as regras de contrato de trabalho, que têm prazo máximo de 1 ano com renegociação ou podem ir até 5 anos, mas com renegociações anuais obrigatórias sobre valores.
Não há estabilidade garantida (como a antiga CLT prevê em alguns casos), mas as proteções contra demissões injustas devem constar em contrato e na legislação local. É um sistema mais dinâmico e com foco na avaliação periódica do profissional.
Se não há estabilidade, como o sistema protege contra demissões injustas?
A proteção trabalhista vem de várias fontes:
Contratos Formais Registrados: Você tem direitos e benefícios básicos e qualquer cláusula de proteção adicional negociada.
Possibilidade de Ações Legais: Se houver demissão sem cumprir o que está no contrato, o trabalhador pode acionar o Conselho Jurídico.
Normativas Locais e Sindicatos: Essas instâncias podem definir regras adicionais de proteção contra demissão abusiva (indenizações, prazos de aviso prévio, etc.).
Assim, há menos amarras legais de longa duração, mas há ferramentas para evitar abusos.
Como as empresas podem contratar serviços terceirizados no Regencialismo?
A terceirização é permitida e segue princípios básicos:
Direitos Trabalhistas Iguais: O trabalhador terceirizado deve ter garantidas as mesmas condições mínimas de quem é contratado diretamente.
Responsabilidade Solidária: O contratante e a terceirizada devem responder pelo cumprimento das obrigações trabalhistas.
Normas Locais: Cada território pode ter regras específicas, mas a essência é proteger os direitos do trabalhador, independentemente de ser terceirizado ou direto.
Como esse modelo incentiva o desenvolvimento econômico e a liberdade de negociação?
Contratos Mais Flexíveis: Você não fica engessado em normas nacionais únicas que podem não fazer sentido para sua região ou setor.
Redução da Burocracia: O registro digital no SisBRA é prático, e as adaptações locais permitem soluções mais ágeis.
Maior Competitividade: Sem estabilidade vitalícia e com prazos contratuais claros, as empresas podem se ajustar às demandas de mercado com mais rapidez.
Iniciativa Privada e Terceirização: É mais fácil contratar fornecedores e prestadores de serviço, aumentando oportunidades para empreendedores e trabalhadores independentes.
Isso cria um ambiente de negócios mais dinâmico, abrindo espaço para inovação e crescimento.
Quais problemas do modelo atual (CLT) o Regencialismo tenta resolver?
Burocracia Excessiva: Na CLT, existem muitas obrigações legais e procedimentos que tomam tempo e dinheiro, dificultando a contratação.
Excesso de Uniformidade: A CLT é nacional e nem sempre atende às necessidades regionais.
Estabilidade do Setor Público: Custos elevados com servidores vitalícios podem comprometer o orçamento público.
Dependência das Centrais Sindicais: Antes, contribuições sindicais eram obrigatórias, e as negociações eram concentradas. Agora, busca-se maior participação de todos.
O Regencialismo propõe uma desburocratização, maior flexibilidade regional e equilíbrio entre proteção do trabalhador e sustentabilidade das empresas.
Isso não pode gerar precarização do trabalho?
O Regencialismo estabelece padrões mínimos (RMRT, férias, descanso, registro obrigatório no SisBRA), evitando abusos básicos.
Conselhos Locais: Podem aumentar a proteção se julgarem necessário.
Contratos Individuais: A maior liberdade de negociação pode personalizar condições melhores para o trabalhador.
Sindicalização Opcional: Trabalhadores podem se organizar e fortalecer a defesa de direitos.
A lógica é que, com essa flexibilidade, o trabalhador não fica desamparado, pois há mínimos obrigatórios e possibilidade de melhorar as condições via negociação ou norma local.
Como funciona a questão de “escravidão” ou “trabalho forçado” no Regencialismo?
A Constituição Regencial proíbe escravidão e trabalho forçado em qualquer situação.
Trabalho Prisional: Deve ser voluntário e com condições adequadas, sem obrigar o preso a trabalhar.
Monitoramento: Os Conselhos Políticos devem criar sistemas de denúncia e fiscalização rigorosa.
Punições Severas: Quem descumprir essas regras pode sofrer sanções administrativas, civis e penais.
Portanto, há uma proteção explícita contra formas de exploração ou escravidão.