1. Processo Simples e Transparente

• Objetivo de Simplicidade: O SisNTE busca simplificar o processo de contratação para reduzir burocracias e facilitar a formalização do trabalho, tanto para empregadores quanto para trabalhadores. Isso torna o sistema ágil e adaptável às mudanças e necessidades do mercado de trabalho.
• Contratação Digital: A criação e o gerenciamento do contrato são feitos por meio de uma plataforma digital integrada ao SisNTE, onde o empregador e o trabalhador podem preencher, revisar e assinar o contrato de forma prática e segura.

2. Montagem do Contrato de Trabalho (ConTPS)

• Definição de Termos Contratuais: O contrato é personalizado com base nas normas locais (estado e município) e nas necessidades específicas da função. Esse contrato, o ConTPS, é a peça central da relação de trabalho, substituindo a carteira de trabalho da CLT.
• Campos Pré-Definidos: O ConTPS inclui campos pré-definidos para facilitar o preenchimento e assegurar que todas as condições essenciais sejam abordadas, como:
  • Dados do Trabalhador e Empregador: Identificação de ambas as partes, garantindo clareza e segurança jurídica.
  • Função e Descrição do Trabalho: Detalhes da posição e responsabilidades do trabalhador.
  • Remuneração e Benefícios: Salário, benefícios e qualquer outro valor adicional negociado.
  • Horários e Jornada de Trabalho: Especificação dos horários de entrada e saída (para contratos de trabalho-hora), bem como pausas e intervalos, se aplicável.
  • Cláusulas de Desligamento: Condições para o fim do contrato, incluindo multas, aviso prévio e pagamento de acerto.
• Definição de Início e Término do Contrato: Cada contrato possui uma data de início e fim, ou uma data para revisão e renovação, o que permite que o contrato seja reavaliado periodicamente e atualizado conforme necessário.

3. Registro dos Horários de Entrada e Saída

• Importância do Registro Horário: Para contratos baseados em horas trabalhadas, o SisNTE requer o registro dos horários de entrada e saída. Esses registros são fundamentais para o cálculo correto da remuneração, especialmente em casos de trabalho-hora.
• Dispositivos de Registro Validados: O sistema exige o uso de dispositivos de registro confiáveis e verificados, como relógios de ponto eletrônicos, aplicativos de monitoramento de horário ou dispositivos de controle de acesso, que garantem a precisão e a validade jurídica dos registros.
• Armazenamento e Acesso aos Registros: Todos os registros de horário são armazenados de forma segura e acessível pelo trabalhador e empregador, permitindo que ambas as partes tenham transparência sobre as horas trabalhadas e pagamentos devidos. Esses registros também servem como evidência em caso de necessidade de comprovação jurídica.

4. Assinatura e Formalização do Contrato

• Assinatura Digital: Após a revisão de todos os termos e preenchimento dos campos do ConTPS, o trabalhador e o empregador assinam o contrato digitalmente. A assinatura digital confere validade jurídica ao contrato, assegurando que as condições acordadas sejam reconhecidas legalmente.
• Validação com Inteligência Artificial: O SisNTE utiliza sistemas de Inteligência Artificial para verificar o preenchimento correto do contrato. Caso sejam detectados erros ou omissões, a IA alerta as partes para que as informações sejam corrigidas antes da assinatura final.
• Revisão Humana (Opcional): Em casos de dúvidas ou situações específicas, o contrato pode ser revisado manualmente para garantir que as condições estão completas e corretas, aumentando ainda mais a segurança jurídica.

5. Definição de Ciclo de Contrato e Data de Renovação

• Duração e Ciclo do Contrato: O contrato é estabelecido com um ciclo de duração de até um ano, o que permite que ele seja revisto e renovado anualmente. Esse ciclo traz flexibilidade para ajustar as condições de trabalho e remuneração conforme as mudanças de mercado e as necessidades do trabalhador e do empregador.
• Revisão e Renovação: Na data de renovação, ambas as partes podem revisar o contrato, ajustar cláusulas e redefinir as condições de trabalho, se necessário. Esse processo de renovação é essencial para garantir que o contrato permaneça atualizado e relevante para ambas as partes.

6. Ajustes Adicionais e Documentação

• Possibilidade de Ajustes em Benefícios e Condições: Além das cláusulas básicas, o contrato permite que trabalhador e empregador negociem ajustes adicionais, como benefícios específicos, condições de trabalho flexíveis e outras necessidades individuais.
• Registro no Sistema SisNTE: Uma vez que o contrato esteja assinado e validado, ele é registrado oficialmente no sistema do SisNTE, garantindo que ambas as partes tenham acesso ao documento completo e que ele seja reconhecido como juridicamente válido.

Esse processo de contratação do SisNTE facilita a relação de trabalho, promovendo uma abordagem simples e prática, enquanto mantém segurança jurídica e flexibilidade para ajustes personalizados. Com a montagem do contrato, registro de horários e definição clara de datas e condições, o sistema oferece uma experiência de contratação eficaz e adaptada às necessidades do mercado e do trabalhador.

1. Definição das Condições de Desligamento no Contrato (ConTPS)

• Clareza e Transparência: As condições para o desligamento, seja por parte do colaborador ou da empresa, devem estar claramente especificadas no ConTPS, evitando ambiguidades e facilitando o entendimento para ambas as partes.
• Flexibilidade de Condições: As condições de desligamento podem variar de acordo com as necessidades do cargo e as características do trabalhador. É possível incluir requisitos específicos, como aviso prévio, cláusulas de multa e condições de acerto.

2. Aviso Prévio (Opcional e Definido em Contrato)

• Aviso Prévio como Opção: No SisNTE, o aviso prévio não é obrigatório, podendo ou não estar presente no contrato, dependendo do acordo entre colaborador e empresa. A decisão de incluir ou dispensar o aviso prévio é uma escolha entre as partes e deve ser registrada no ConTPS.
• Tipos de Aviso Prévio:
  • Aviso Prévio Trabalhado: O colaborador continua trabalhando durante o período de aviso, com o prazo estipulado no contrato (geralmente de 15 a 30 dias), enquanto a empresa se prepara para a transição.
  • Aviso Prévio Indenizado: Se o aviso prévio for dispensado, a parte que solicita o desligamento (empresa ou colaborador) pode optar por indenizar o outro lado com um valor compensatório, definido em contrato. Esse pagamento substitui a exigência de trabalhar durante o período de aviso.
• Ausência de Aviso Prévio: Caso o contrato não inclua a necessidade de aviso prévio, o desligamento pode ocorrer imediatamente após a solicitação, sem qualquer penalidade adicional ou período de transição.

3. Multa por Quebra de Contrato

• Objetivo da Multa: A multa por quebra de contrato serve como uma compensação para a parte prejudicada no caso de rescisão antecipada e sem justificativa. Ela também incentiva ambas as partes a cumprirem o período acordado, garantindo estabilidade.
• Definição da Multa no Contrato: O valor da multa por quebra de contrato é negociado entre as partes e especificado no ConTPS. Geralmente, essa multa é calculada como uma porcentagem do valor total do contrato ou com base no salário mensal, e o valor pode variar conforme o tempo de contrato restante.
• Aplicação da Multa:
  • Por Iniciativa da Empresa: Se a empresa opta por encerrar o contrato antecipadamente e sem justificativa acordada no contrato, ela deve pagar a multa ao colaborador.
  • Por Iniciativa do Colaborador: Da mesma forma, se o colaborador deseja encerrar o contrato antes do tempo e sem justificativa, ele deve arcar com a multa definida no contrato para compensar a empresa.

4. Pagamento de Acerto Final

• Valores a Serem Pagos no Acerto: O pagamento de acerto final, conhecido como acerto, inclui todos os valores que o colaborador tem direito a receber no momento do desligamento. Esses valores podem incluir:
  • Salário Proporcional: O colaborador recebe o valor do salário referente aos dias trabalhados no último período antes do desligamento.
  • Valores de Benefícios: Se o colaborador possui benefícios acumulados, como o valor do FGTS (caso tenha optado por recebê-lo no desligamento) ou algum benefício negociado que não foi pago integralmente, esses valores devem ser incluídos no acerto.
  • Férias Proporcionais: Caso o colaborador tenha direito a férias proporcionais ao tempo de trabalho, esse valor também é calculado e pago no acerto final.
  • 13º Salário Proporcional: Se o colaborador optou por receber o 13º salário como pagamento separado, o valor proporcional ao tempo de trabalho no ano é incluído no acerto.
• Prazos para Pagamento do Acerto: O prazo para o pagamento do acerto final também é definido no contrato. Esse prazo geralmente varia de 10 a 30 dias após o desligamento, conforme acordado entre as partes.

5. Processo de Documentação e Formalização do Desligamento

• Notificação Formal de Desligamento: A parte que deseja encerrar o contrato (seja o colaborador ou a empresa) deve formalizar o pedido por meio de um documento de notificação, que registra a data e os termos do desligamento.
• Registro do Desligamento no Sistema: O desligamento é registrado no sistema do SisNTE, encerrando o contrato e atualizando o status de trabalho do colaborador. Esse registro garante que o trabalhador e a empresa estejam de acordo com o fim do vínculo.
• Documentação de Comprovação de Pagamentos: Após o acerto final, a empresa deve fornecer um comprovante de que todos os valores devidos foram pagos ao colaborador, e ambas as partes devem manter cópias dos registros para eventuais verificações futuras.

6. Situações Especiais de Desligamento

• Desligamento por Justa Causa: Em casos de justa causa (situações em que o colaborador ou a empresa cometeu uma falta grave), as condições de desligamento são determinadas pelas cláusulas específicas de justa causa do contrato. Nesses casos, o pagamento do acerto final pode ser reduzido ou eliminado, dependendo do que foi acordado e documentado no ConTPS.
• Desligamento por Comum Acordo: Se ambas as partes decidem encerrar o contrato de forma consensual, elas podem negociar os termos finais, como a dispensa da multa e a flexibilização dos prazos de acerto, documentando o acordo para garantir a legalidade.

O processo de desligamento no SisNTE oferece flexibilidade e segurança para ambas as partes, ao definir claramente as condições no ConTPS. Com o aviso prévio opcional, multa por quebra de contrato e o acerto final bem definidos, trabalhadores e empregadores podem conduzir o desligamento de maneira organizada e justa, mantendo o respeito e o profissionalismo na relação.

1. Benefícios Elegíveis para a Escolha de Recebimento

• Benefícios Integráveis ao Salário: No SisNTE, certos benefícios podem ser adicionados ao salário mensal. Estes geralmente incluem:
  • 13º Salário: O trabalhador pode optar por incorporar o valor do 13º no salário mensal, o que aumenta a remuneração recebida a cada mês.
  • Valor Equivalente ao FGTS: Com a extinção do FGTS como era conhecido na CLT, o valor que seria reservado ao FGTS pode ser incluído no salário. Esse montante é decidido no contrato (ConTPS) e permite que o trabalhador escolha como e quando deseja utilizar esses recursos.
• Benefícios Recebidos Separadamente: Alternativamente, o trabalhador pode optar por receber esses benefícios em valores separados, de forma que o 13º seja pago uma vez ao ano e o valor do FGTS seja acumulado e pago ao final do contrato ou em situações específicas, como desligamento.

2. Opções de Recebimento e Como Funcionam

• Integração ao Salário Mensal:
  • Como Funciona: Ao escolher receber o 13º ou o valor equivalente ao FGTS integrado ao salário, esses valores são distribuídos proporcionalmente ao longo do ano e somados ao valor mensal. Por exemplo, se o trabalhador opta por receber o 13º salário de forma integrada, ele receberá um 1/12 (um doze avos) do valor adicional a cada mês.
  • Vantagens:
    • Maior renda mensal: Esse método aumenta o salário líquido mensal, proporcionando uma renda mais elevada a cada mês.
    • Gestão financeira mais simples: Com os valores distribuídos mensalmente, o trabalhador pode organizar suas finanças sem contar com pagamentos anuais, o que pode ser útil para planejamento e controle dos gastos mensais.
  • Desvantagens:
    • Ausência de um valor anual extra: Ao optar pela integração, o trabalhador deixa de contar com uma parcela única ao final do ano, que muitos utilizam para gastos específicos, como compras ou dívidas sazonais.
• Recebimento em Valor Separado:
  • Como Funciona: Caso o trabalhador prefira receber esses benefícios em valores separados, o 13º salário será pago em uma única parcela ao final do ano, e o valor equivalente ao FGTS poderá ser acumulado para ser sacado ao final do contrato ou em caso de demissão.
  • Vantagens:
    • Pagamento adicional em ocasiões específicas: Receber o 13º ao final do ano oferece uma renda extra, que muitos trabalhadores utilizam para despesas de fim de ano, como presentes ou viagens.
    • Reserva para emergências: Ao acumular o valor equivalente ao FGTS para recebimento posterior, o trabalhador cria uma espécie de fundo para emergências ou para eventuais necessidades ao término do contrato.
  • Desvantagens:
    • Menor rendimento mensal: Receber esses valores separadamente significa que o salário mensal será menor do que seria ao optar pela integração. Isso pode ser um ponto negativo para quem busca maior renda disponível ao longo do ano.
    • Necessidade de planejamento: Esse modelo exige maior controle financeiro do trabalhador, especialmente para lidar com despesas ao longo do ano, sem contar com o 13º integrado ao salário.

3. Considerações para Escolher a Melhor Opção

• Perfil financeiro do trabalhador: A escolha entre receber os benefícios mensalmente ou em parcelas únicas depende muito do perfil financeiro do trabalhador. Para quem prefere uma renda constante e previsível ao longo do ano, a integração ao salário pode ser mais interessante. Já para quem aprecia ter uma reserva específica no fim do ano ou ao final do contrato, o recebimento separado pode ser mais atrativo.
• Planejamento de curto e longo prazo: Quem prefere ter um planejamento mais voltado ao curto prazo, priorizando gastos mensais, pode optar pela integração. Já aqueles que planejam de forma anual ou que têm despesas sazonais podem preferir o pagamento separado.
• Flexibilidade do sistema: O SisNTE oferece essa flexibilidade exatamente para que o trabalhador tenha o poder de decidir o que melhor atende a sua realidade, tornando o sistema mais adaptável às diversas situações e preferências dos trabalhadores.

4. Processo de Escolha e Registro no ConTPS

• Definição no Contrato de Trabalho (ConTPS): A escolha entre receber os valores integrados ao salário ou em pagamentos separados deve ser acordada e registrada no ConTPS. Isso garante que ambas as partes (trabalhador e empregador) estejam cientes e concordem com o método de pagamento.
• Possibilidade de Ajuste na Revisão Anual: A cada ano, quando o contrato é revisado, o trabalhador pode optar por ajustar essa escolha, mudando, por exemplo, de um modelo integrado para o separado, ou vice-versa, caso suas necessidades financeiras tenham mudado.

Essa flexibilidade do SisNTE permite que o trabalhador tenha mais controle sobre sua renda e possa adequar a forma de recebimento dos benefícios de acordo com suas necessidades e preferências. Seja para maximizar o salário mensal ou para contar com um fundo específico no fim do ano, o sistema oferece uma solução ajustável para garantir uma melhor adaptação à realidade financeira de cada trabalhador.

1. O Que é o SegSAC e Como Ele Funciona?

• Natureza do SegSAC: O SegSAC é um seguro social oferecido pelo governo que atua como uma proteção para o trabalhador em situações específicas, como perda de emprego, afastamento por doença ou necessidade de licença parental.
• Contribuição Opcional: Diferente do FGTS tradicional, o SegSAC não é obrigatório. O trabalhador escolhe se deseja contribuir com uma parte de sua remuneração mensal para ter acesso a esses benefícios em caso de necessidade.
• Condições de Contribuição: Para obter os benefícios do SegSAC, é necessário que o trabalhador tenha contribuído regularmente durante um período mínimo, que pode variar de acordo com a situação, como no caso de licenças ou auxílio-desemprego.

2. Consequências de Não Contribuir para o SegSAC

• Ausência de Benefícios em Situações de Desemprego ou Licença: Se o trabalhador optar por não contribuir para o SegSAC, ele não terá direito aos benefícios oferecidos por esse seguro em caso de perda do emprego ou afastamento por motivos de saúde. Isso significa que, ao ser desligado, ele não receberá o equivalente ao seguro-desemprego, e se precisar se afastar por doença, licença-maternidade ou licença-paternidade, não terá acesso aos auxílios oferecidos pelo SegSAC.
• Dependência de Outras Fontes de Renda ou Economias: Sem o SegSAC, o trabalhador que passa por uma situação de desemprego ou precisa de licença para cuidados pessoais ou familiares deverá contar com economias pessoais ou outras fontes de renda para se manter durante esses períodos, já que não receberá um benefício compensatório.
• Inexistência de Alternativas Governamentais para Auxílio: Dentro do SisNTE, o SegSAC é a única alternativa de auxílio fornecida pelo governo para cobrir essas situações específicas. Se o trabalhador não contribuir, o sistema não oferece outros benefícios, ficando a cargo dele e do empregador negociar quaisquer auxílios adicionais.

3. Vantagens e Riscos de Não Contribuir para o SegSAC

• Vantagens de Optar por Não Contribuir:
  • Maior remuneração líquida: Ao escolher não contribuir para o SegSAC, o trabalhador recebe um valor maior diretamente em seu salário mensal, já que não há desconto para a contribuição do seguro.
  • Liberdade financeira: Para alguns trabalhadores que preferem fazer sua própria reserva financeira, essa opção pode representar mais liberdade para gerenciar suas finanças sem depender do sistema governamental.
• Riscos Associados à Não Contribuição:
  • Falta de Proteção em Situações de Emergência: Sem o SegSAC, o trabalhador não possui um amparo financeiro garantido pelo governo em casos de emergência, como doença ou demissão inesperada, o que pode resultar em dificuldades financeiras se essas situações ocorrerem.
  • Maior vulnerabilidade: Trabalhadores que não contribuem podem enfrentar dificuldades maiores para arcar com os custos de uma licença por saúde ou para se manter enquanto buscam um novo emprego.

4. Alternativas para Quem Não Contribui para o SegSAC

• Reserva Financeira Pessoal: Para se proteger financeiramente, o trabalhador que opta por não contribuir para o SegSAC pode fazer uma poupança pessoal ou investir em fundos de reserva para cobrir possíveis períodos sem renda.
• Seguro Privado: Outra alternativa é buscar um seguro de desemprego ou de saúde privado, que pode oferecer coberturas similares ao SegSAC, embora com condições e custos variados de acordo com o plano.
• Negociação com o Empregador: Em alguns casos, o trabalhador pode negociar cláusulas no contrato (ConTPS) que ofereçam algum tipo de suporte em casos de afastamento por doença ou licença parental. Essas cláusulas, no entanto, dependerão do acordo com o empregador e não são obrigatórias no SisNTE.

5. Recomendações para Decidir Sobre o SegSAC

• Avaliação da Segurança Financeira: Antes de optar por não contribuir, é importante que o trabalhador avalie sua situação financeira e sua capacidade de manter uma reserva para emergências. A decisão sobre o SegSAC deve levar em conta tanto o cenário atual quanto possíveis imprevistos no futuro.
• Consideração dos Custos e Benefícios: O SegSAC oferece uma forma de proteção acessível, e, embora seja opcional, pode ser vantajoso para quem não possui segurança financeira ou reservas suficientes para lidar com períodos de inatividade.
• Consulta com Profissionais de Finanças: Para quem tem dúvidas, uma orientação profissional pode ajudar a decidir se o SegSAC é uma boa opção ou se é mais vantajoso utilizar uma estratégia financeira alternativa.

Portanto, optar por não contribuir para o SegSAC é uma escolha que oferece vantagens de maior renda mensal, mas também acarreta riscos financeiros, principalmente em situações de desemprego ou licença. O SisNTE oferece essa flexibilidade para que o trabalhador decida o que melhor atende às suas necessidades e objetivos financeiros, assumindo a responsabilidade sobre a gestão de sua proteção social.

1. Objetivo da Revisão Anual do Contrato

• Atualizar condições de trabalho: A revisão anual possibilita que o contrato se adapte às possíveis mudanças na empresa, no mercado de trabalho e nas circunstâncias pessoais ou profissionais do trabalhador.
• Garantir equilíbrio entre as partes: Com o passar do tempo, as necessidades tanto do trabalhador quanto do empregador podem mudar. Essa revisão permite que o contrato mantenha um equilíbrio justo, evitando desgastes e promovendo um relacionamento saudável.
• Ajustar a remuneração e os benefícios: Com as alterações de mercado, inflação ou reajustes no valor da Remuneração Mínima por Trabalho (ReMiT) no estado, o salário e os benefícios também podem ser revisados anualmente para que continuem condizentes com as condições econômicas atuais.

2. Processo de Revisão do Contrato

• Início da revisão: Aproximadamente um mês antes do término de cada ano de contrato, o empregador deve notificar o trabalhador sobre a necessidade da revisão. Essa notificação antecipa o processo para que ambas as partes possam se preparar e considerar quais pontos desejam ajustar.
• Discussão das cláusulas: Durante a revisão, trabalhador e empregador podem discutir todas as cláusulas do contrato, com foco em pontos como:
  • Salário e benefícios adicionais
  • Jornada de trabalho e horários
  • Condições de trabalho (segurança, ambiente, etc.)
  • Benefícios (plano de saúde, auxílio alimentação, entre outros)
• Negociação e ajustes: Ambos podem propor alterações. Se houver consenso, as mudanças são registradas e incluídas no contrato renovado.

3. Ajustes na Remuneração e Benefícios

• Reajuste salarial: Com base na Remuneração Mínima por Trabalho (ReMiT) ou em outros fatores econômicos, a remuneração pode ser ajustada anualmente. O trabalhador pode negociar um aumento salarial que reflita seu desempenho, experiência acumulada ou mudanças no mercado de trabalho.
• Revisão dos benefícios: Caso o trabalhador ou empregador deseje ajustar benefícios (como vale-refeição, plano de saúde, etc.), essa é a oportunidade de incluir ou modificar esses itens. Empresas podem usar essa revisão para alinhar benefícios à estratégia de retenção e valorização dos colaboradores.
• Bonificações e outras compensações: Se a empresa pratica políticas de bônus ou outras compensações por desempenho, essas cláusulas também podem ser revistas e ajustadas conforme as práticas adotadas pela organização.

4. Modificações nas Condições de Trabalho

• Jornada e flexibilidade: O trabalhador e o empregador podem discutir ajustes nos horários de trabalho ou até mesmo negociar a possibilidade de trabalho remoto, se aplicável. A flexibilidade na jornada, horários diferenciados ou modalidades híbridas podem ser definidas nesta revisão.
• Ambiente e segurança no trabalho: Condições de segurança e qualidade do ambiente de trabalho podem ser abordadas, especialmente se houver mudanças no espaço físico, nos equipamentos ou nas práticas de segurança.

5. Alterações em Cláusulas Regionais e Específicas

• Adaptações às regulamentações locais: Como os municípios e estados podem definir normas trabalhistas específicas, a revisão anual permite a adaptação do contrato a possíveis alterações regionais, como reajustes nos adicionais noturnos, de periculosidade ou de insalubridade.
• Atendimento às novas regulamentações legais: Se houver mudanças na legislação trabalhista local ou nacional que impactem o SisNTE, o contrato pode ser atualizado para estar em conformidade com essas normas.

6. Formalização da Revisão

• Assinatura do novo contrato: Após a negociação, um novo documento contratual é elaborado com as alterações acordadas. Esse documento substitui o contrato anterior e se torna a nova base para o relacionamento de trabalho.
• Registro no sistema: O novo contrato é registrado no sistema digital do SisNTE, garantindo que as condições revisadas estejam documentadas e acessíveis para ambas as partes.
• Validade do contrato: Assim que ambas as partes concordam e assinam o contrato revisado, ele passa a vigorar para o próximo ano, garantindo que todos os ajustes estejam formalizados e válidos legalmente.

7. Benefícios da Revisão Anual

• Prevenção de disputas: Ao revisar e atualizar as condições do contrato regularmente, muitas disputas ou divergências podem ser evitadas, pois ambas as partes estão cientes e de acordo com as cláusulas atualizadas.
• Ajustes às novas necessidades: A revisão anual permite que o contrato reflita as mudanças pessoais e profissionais do trabalhador, como aumento de responsabilidades ou novas necessidades familiares.
• Alinhamento com as condições de mercado: Em cenários de inflação ou alterações econômicas, a revisão garante que o trabalhador continue recebendo uma remuneração justa, que acompanha as mudanças no custo de vida.

A revisão anual no SisNTE é uma prática fundamental que promove a estabilidade e satisfação no ambiente de trabalho, garantindo que os contratos estejam sempre atualizados e adaptados às necessidades e realidades de trabalhadores e empregadores. Essa revisão fortalece o relacionamento profissional e oferece segurança para ambas as partes, prevenindo conflitos e valorizando o desenvolvimento do colaborador.

Aqui estão as cláusulas principais que o trabalhador pode negociar no ConTPS, com uma explicação detalhada de cada uma:

1. Forma de Recebimento do 13º Salário

• Opção de pagamento: No SisNTE, o 13º salário tradicional não é mais obrigatório da mesma forma que na CLT. No entanto, ele pode ser negociado no contrato. O trabalhador pode optar por:
  • Incluir o valor mensalmente: Nesse caso, o valor equivalente ao 13º é dividido e somado ao salário normal, permitindo um pagamento fixo a cada mês.
  • Receber o valor no final do ano: Alternativamente, o trabalhador pode optar por manter o recebimento único do 13º no final do ano, como uma espécie de bônus.
• Flexibilidade: Essa escolha depende do acordo entre trabalhador e empregador, permitindo que cada um ajuste conforme o que for mais conveniente.

2. Forma de Recebimento do FGTS

• Opção de recebimento: Como o FGTS é substituído no SisNTE, o trabalhador tem liberdade para escolher entre as seguintes alternativas:
  • Receber o valor mensalmente, somado ao salário: O valor equivalente ao FGTS pode ser incorporado ao salário, garantindo uma remuneração mensal maior.
  • Acumular o valor para receber ao final do contrato: Nesse caso, o valor do FGTS é acumulado ao longo do contrato e pago como um montante único ao ser desligado da empresa.
  • Contribuir para o Seguro Social de Auxílio ao Cidadão (SegSAC): O trabalhador pode escolher usar esse valor para pagar o SegSAC, um seguro social especial do governo que oferece benefícios como seguro-desemprego e licenças de saúde e maternidade. Essa decisão também é opcional e depende do acordo entre trabalhador e empregador.

3. Definição de Benefícios

• Benefícios adicionais: Cada empresa tem a liberdade para oferecer benefícios, e o trabalhador pode negociar os que são mais importantes para ele. Alguns exemplos comuns de benefícios que podem ser negociados incluem:
  • Vale-alimentação ou vale-refeição
  • Plano de saúde e odontológico
  • Ajuda de custo para transporte
  • Auxílio para educação e qualificação profissional
• Acordo entre as partes: Esses benefícios são negociados e acordados com base no que a empresa pode oferecer e no que o trabalhador deseja, tornando o contrato personalizado.

4. Flexibilidade na Jornada de Trabalho

• Definição de horários: O trabalhador pode negociar sua jornada e horários, especialmente se tiver um contrato de trabalho por hora. Algumas opções incluem:
  • Horário flexível: Definir intervalos de trabalho variáveis que se ajustem às necessidades de ambas as partes.
  • Trabalho remoto: Dependendo da função, o trabalhador pode negociar a possibilidade de trabalhar em casa, especialmente para funções que não exijam presença física.
• Registro e acompanhamento: No SisNTE, a jornada de trabalho é monitorada de perto por registros e documentação que comprovam o cumprimento do horário, garantindo que o pagamento seja justo.

5. Pagamento por Hora Extra

• Valor e condições: No SisNTE, o pagamento de hora extra é definido pelo município e estado, mas o trabalhador pode negociar a possibilidade de realizar ou não horas extras, bem como o valor adicional pago por elas, se houver flexibilidade.
• Limites de horas: Em alguns casos, o trabalhador pode optar por limitar o número de horas extras semanais, conforme o que for acordado no contrato.

6. Adicionais de Periculosidade e Insalubridade

• Definição de adicionais: Nos municípios que oferecem adicionais de periculosidade e insalubridade, o trabalhador pode negociar o valor de acordo com o que é permitido e ajustado pela empresa. Isso garante uma compensação justa para quem trabalha em condições arriscadas ou em ambientes insalubres.
• Condições de trabalho seguras: Além da remuneração adicional, o trabalhador pode também discutir condições de segurança e medidas de proteção no ambiente, o que pode incluir equipamentos de segurança ou ajustes no espaço de trabalho.

7. Cláusulas de Revisão Anual

• Revisão do contrato: A cada ano, o contrato é revisado, e o trabalhador tem a possibilidade de negociar cláusulas como aumento de remuneração, alteração dos benefícios ou modificação das condições de trabalho. Isso possibilita uma atualização constante que mantém o contrato alinhado às mudanças de mercado e expectativas.
• Ajustes nos valores e benefícios: Durante a revisão, ambas as partes podem fazer ajustes, garantindo que o trabalhador esteja recebendo uma compensação justa e que as condições de trabalho sejam adequadas.

Essas cláusulas oferecem um alto grau de flexibilidade, possibilitando que o trabalhador e o empregador ajustem as condições de acordo com suas realidades. Essa personalização promove uma relação de trabalho mais transparente, justa e adaptada às necessidades regionais e individuais, permitindo que cada contrato seja uma representação das preferências e valores de ambas as partes.

Aqui estão as responsabilidades principais do trabalhador dentro do SisNTE, detalhadas para facilitar o entendimento:

1. Compreensão do Contrato (ConTPS)

• Responsabilidade de leitura e entendimento: O trabalhador deve ler atentamente e compreender todas as cláusulas do ConTPS antes de assiná-lo. Isso inclui conhecer as condições de remuneração, o formato de pagamento (por hora ou projeto), horários de trabalho, direitos e quaisquer outros termos específicos acordados.
• Treinamento obrigatório: Para migrar da CLT para o SisNTE, o trabalhador precisa passar por um treinamento e uma prova, com uma nota mínima de 80%. Esse treinamento garante que ele tenha pleno entendimento sobre o novo sistema, minimizando mal-entendidos e prevenindo má-fé de ambas as partes.

2. Registro de Horários e Atividades

• Cumprimento dos horários acordados: O trabalhador é responsável por respeitar os horários de início e término de suas atividades, conforme estabelecido no contrato. Isso é especialmente importante em contratos de trabalho por hora, onde o pagamento é baseado no tempo efetivamente trabalhado.
• Manutenção de registros: Em alguns casos, pode ser solicitado que o trabalhador mantenha registros de horários, atividades ou entregas, principalmente para contratos que dependem de comprovação de tarefas realizadas. Esses registros servem como prova do trabalho efetuado e podem ser usados em caso de revisão ou disputa sobre o cumprimento do contrato.

3. Cumprimento das Tarefas e Qualidade do Trabalho

• Entrega conforme o acordado: No SisNTE, especialmente em contratos por projeto, o trabalhador deve entregar suas atividades ou projetos conforme o especificado no contrato, respeitando prazos, qualidade e requisitos definidos. Isso evita problemas com o empregador e reforça a confiança na relação profissional.
• Responsabilidade sobre a qualidade: Mesmo em contratos por hora, o trabalhador é responsável por manter o padrão de qualidade esperado e detalhado no contrato, uma vez que essa é uma forma de assegurar uma relação justa e profissional.

4. Participação em Revisões Contratuais

• Revisão anual obrigatória: Como o ConTPS tem duração máxima de um ano, o trabalhador deve participar das revisões contratuais anuais. Esse processo permite ajustes nos valores de remuneração, direitos adicionais ou alterações em condições de trabalho, se ambas as partes concordarem.
• Negociação de cláusulas: Durante a revisão anual, o trabalhador tem a oportunidade de negociar condições como o recebimento do 13º salário (se incluído mensalmente ou pago ao final), benefícios específicos ou outras cláusulas. Essa revisão permite que o trabalhador e o empregador alinhem expectativas para o próximo período de contrato.

5. Opção pelo Seguro Social de Auxílio ao Cidadão (SegSAC)

• Decisão sobre o SegSAC: O trabalhador é responsável por decidir se deseja contribuir para o SegSAC, um seguro social opcional que cobre situações como desemprego, licença-maternidade/paternidade e afastamento por doença. Se ele optar pelo SegSAC, deve arcar com a contribuição necessária para garantir o direito aos benefícios futuramente.
• Planejamento financeiro: Caso o trabalhador opte por receber o valor do FGTS diretamente no salário, ele deve fazer um planejamento financeiro para situações de emergência, como o término do contrato, uma vez que não terá o fundo de garantia acumulado como na CLT tradicional.

6. Cumprimento das Regras Locais e Municipais

• Atenção às normas regionais: Como os estados e municípios podem definir regras trabalhistas específicas no SisNTE, o trabalhador deve estar ciente das regulamentações locais sobre adicionais (como hora extra, noturno ou insalubridade) e de eventuais mudanças regionais em condições de trabalho.
• Atualização sobre mudanças: O trabalhador é responsável por acompanhar eventuais mudanças nas regras municipais ou estaduais que possam impactar seu contrato, especialmente em relação a adicionais ou modificações em direitos e benefícios.

7. Respeito às Cláusulas e Condições do Contrato

• Cumprimento de todas as cláusulas acordadas: O trabalhador deve seguir todas as condições do ConTPS, como o uso de uniformes, regras de segurança, conduta no ambiente de trabalho e outras exigências estabelecidas no contrato.
• Preservação de um ambiente profissional: Ele deve manter uma relação respeitosa e colaborativa com o empregador e colegas, conforme o que for estabelecido no contrato. O SisNTE prioriza a autonomia das partes, então manter uma postura ética e profissional é fundamental.

8. Proteção Jurídica e Manutenção de Evidências

• Manter provas e registros de comunicação: Para proteger seus direitos, o trabalhador deve manter registros de comunicação com o empregador e comprovantes de horas trabalhadas ou entregas realizadas. Em caso de necessidade de resolução judicial, essas evidências servirão de suporte à sua defesa.
• Direito de acionar a Justiça em caso de descumprimento contratual: Se houver violação das cláusulas do ConTPS, o trabalhador tem o direito de buscar reparação judicial com base nas provas reunidas.

Essas responsabilidades promovem um sistema de trabalho mais flexível e personalizado, assegurando clareza na relação contratual e permitindo que o trabalhador tenha controle sobre sua jornada e remuneração. A transparência e a atualização regular dos contratos também garantem que o trabalhador esteja sempre em uma relação de trabalho ajustada e justa.

Flexibilidade e Autonomia Municipal

O SisNTE foi projetado para oferecer mais autonomia aos municípios em relação à regulamentação trabalhista. Com isso, cada município tem a liberdade de decidir se irá ou não implementar os adicionais de noturno e insalubridade, bem como definir os valores e condições específicas para cada adicional.

• Adicional Noturno: Refere-se ao pagamento adicional que trabalhadores que exercem atividades no período noturno podem receber.
• Adicional de Insalubridade: Corresponde ao valor extra para trabalhadores que operam em condições potencialmente prejudiciais à saúde, como em locais com exposição a ruídos intensos, substâncias químicas, ou temperaturas extremas.

Como os Municípios Decidem?

A decisão de oferecer os adicionais depende das necessidades locais e é geralmente realizada com base em consultas públicas e análise das condições econômicas e sociais da região. Em resumo:

1. Consulta Popular e Diálogo Social:
   • Municípios podem realizar audiências e consultas para decidir sobre a implementação dos adicionais, ouvindo as necessidades de trabalhadores, sindicatos e empregadores.
   • Esse diálogo assegura que qualquer implementação ou ajuste nos adicionais seja discutido com as partes interessadas, refletindo um consenso local sobre as condições de trabalho e os custos envolvidos.
2. Regulamentação Municipal:
   • Caso o município decida implementar os adicionais, ele pode estabelecer uma regulamentação que define os valores, horários e condições específicas, como o percentual de adicional para trabalho noturno ou o grau de insalubridade em diferentes ocupações.
   • Essas regulamentações são publicadas e atualizadas, garantindo que empregadores e trabalhadores tenham informações claras sobre o que é exigido e permitido.
3. Revisão e Atualização:
   • Os municípios têm a liberdade de revisar essas regulamentações periodicamente, ajustando os adicionais de acordo com a inflação, o custo de vida, ou mudanças nas condições econômicas e de segurança.

Por Que Essa Flexibilidade Foi Adotada?

Esse modelo foi desenvolvido para permitir uma adaptação mais realista e personalizada às necessidades de cada localidade, promovendo um sistema trabalhista mais justo e economicamente equilibrado.

1. Adaptação às Realidades Locais:
   • O Brasil possui uma grande diversidade econômica e social entre seus municípios. Algumas regiões podem ter mais necessidade de trabalho noturno ou em condições insalubres e, assim, oferecer esses adicionais pode ser mais necessário ou economicamente viável em alguns locais do que em outros.
2. Liberdade para Ajustes Conformes ao Mercado Local:
   • Ao permitir que cada município decida, o SisNTE ajuda a equilibrar as relações de trabalho com a realidade econômica local. Em cidades menores, onde o custo de vida pode ser mais baixo, por exemplo, a necessidade desses adicionais pode ser vista de forma diferente do que em regiões metropolitanas.
3. Proteção e Bem-Estar do Trabalhador:
   • A decisão local sobre os adicionais também possibilita um acompanhamento mais próximo e ajustes que garantam a segurança e saúde dos trabalhadores de maneira específica, respeitando a particularidade de cada atividade e região.

• Obrigatoriedade Condicionada: No SisNTE, os adicionais de noturno e insalubridade não são obrigatórios por padrão; sua implementação depende da decisão de cada município.
• Participação da Comunidade: A decisão de implementar esses adicionais pode ser influenciada pela comunidade local, garantindo que reflitam as necessidades reais de trabalhadores e empregadores.
• Flexibilidade e Personalização: Essa flexibilidade permite que os municípios ofereçam condições de trabalho mais justas e economicamente viáveis, ajustando os adicionais conforme a necessidade e a viabilidade econômica.

Assim, os adicionais de noturno e insalubridade no SisNTE dependem da regulamentação local, proporcionando um sistema mais adaptável e equilibrado para trabalhadores e empresas em diferentes regiões do Brasil.

Como o Adicional Noturno e de Insalubridade São Estruturados no SisNTE

1. Autonomia Municipal para Definir os Adicionais
   • No SisNTE, cada município possui a liberdade para decidir se implementa ou não os adicionais noturno e de insalubridade. A decisão pode ser tomada considerando as necessidades específicas da economia e da sociedade local.
   • Decisão Democrática e Comunitária: Esse modelo permite que a população participe na formulação das regras trabalhistas locais. Caso haja um movimento ou necessidade específica para implementar esses adicionais, o município pode aprovar leis ou regulamentações que detalham as condições para o adicional noturno e de insalubridade.
   • Flexibilidade para Ajustes Locais: Municípios com condições de trabalho específicas, como aqueles que possuem muitos serviços de turno noturno ou ambientes de trabalho com alto risco à saúde, podem considerar esses fatores ao definir o adicional. Isso permite que as regiões adaptem seus regulamentos de trabalho conforme suas características.
2. Adicional Noturno
   • Definição do Horário Noturno: Cada município pode definir o horário em que o adicional noturno se aplica. Normalmente, esse horário corresponde ao período entre 22h e 5h, mas pode variar conforme a regulamentação local.
   • Valor do Adicional: O percentual do adicional noturno, ou seja, o valor extra pago ao trabalhador por trabalhar nesse horário, também é definido pelo município. Isso significa que, em locais onde o trabalho noturno é mais comum ou essencial, o adicional pode ser ajustado para atrair mais profissionais.
   • Periodicidade de Ajustes: Os municípios têm a liberdade de revisar e ajustar o valor do adicional noturno regularmente, com base em fatores econômicos, como inflação e custo de vida, para assegurar que a remuneração adicional continue justa e competitiva.
3. Adicional de Insalubridade
   • Identificação de Áreas e Funções Insalubres: O adicional de insalubridade é direcionado para trabalhos que envolvem riscos à saúde ou exposição a condições prejudiciais, como químicos tóxicos, ambientes com altos níveis de ruído ou exposição a temperaturas extremas. No SisNTE, cada município pode definir as categorias de trabalho que devem receber o adicional de insalubridade, baseando-se nas características das indústrias e atividades econômicas locais.
   • Percentuais Variáveis: O percentual de adicional de insalubridade pode variar de acordo com o grau de risco (leve, médio ou alto) e é estabelecido pelo município. Isso permite que o valor do adicional seja ajustado para refletir o nível de exposição a riscos em cada localidade, incentivando empregadores a oferecer melhores condições ou remunerações em áreas de trabalho mais perigosas.
   • Periodicidade e Revisão: Similar ao adicional noturno, o adicional de insalubridade pode ser revisto periodicamente pelos municípios, ajustando o valor conforme as condições locais, como desenvolvimento de novas práticas de segurança, avanços em tecnologia de proteção ou mudanças no mercado de trabalho.
4. Decisão Participativa e Transparente
   • Consultas e Audiências Públicas: Para implementar ou modificar os adicionais de noturno e insalubridade, os municípios podem realizar consultas públicas, onde trabalhadores, empregadores e sindicatos discutem as condições e necessidades locais. Isso garante que as regulamentações reflitam a realidade e sejam amplamente aceitas pela comunidade.
   • Fiscalização e Transparência: A transparência é garantida, pois os municípios devem publicar as normas e percentuais definidos em plataformas acessíveis, permitindo que empregadores e trabalhadores conheçam e sigam as novas regras. Esse sistema de controle local facilita a fiscalização e a adequação dos benefícios conforme as regulamentações municipais.
5. Benefícios da Autonomia Municipal para os Trabalhadores e Empresas
   • Adaptação Realista às Condições Locais: Cada município pode ajustar os adicionais para refletir melhor o contexto econômico e as condições de trabalho, beneficiando os trabalhadores de setores que enfrentam desafios específicos.
   • Atratividade para o Trabalho Noturno e Insalubre: Em regiões onde o trabalho noturno ou em condições insalubres é essencial, os adicionais podem ser ajustados para que esses empregos sejam mais atraentes e compensadores.
   • Equilíbrio Econômico e Competitividade: A flexibilidade permite que o município mantenha um equilíbrio entre garantir o bem-estar dos trabalhadores e assegurar que as empresas possam competir de forma justa no mercado local, adaptando os adicionais conforme a viabilidade econômica.

No SisNTE, os adicionais noturno e de insalubridade são decididos e ajustados localmente, o que oferece aos municípios a capacidade de criar regulamentações que melhor atendam suas realidades. Essa autonomia permite que cada comunidade decida o que é justo e viável para os trabalhadores e empregadores locais, promovendo uma relação de trabalho mais próxima e adaptada às necessidades da região.

Objetivo do Treinamento

O treinamento tem como objetivo capacitar os trabalhadores sobre o SisNTE e suas diferenças em relação à CLT. Ele aborda os conceitos fundamentais e práticos, assegurando que cada trabalhador tenha plena compreensão do sistema antes de migrar ou assinar um contrato no novo formato. Como o SisNTE introduz um novo tipo de contrato, o Contrato de Trabalho e Prestação de Serviço (ConTPS), além de trazer novas opções de benefícios e modelos de pagamento, é fundamental que todos saibam como funciona essa estrutura e como ela impacta seus direitos e deveres.

Como o Treinamento é Oferecido?

1. Acessibilidade para Todos os Trabalhadores
   • Disponibilidade: O treinamento é oferecido a todos os trabalhadores que desejam ou precisam migrar para o SisNTE, garantindo que qualquer pessoa interessada tenha acesso. Isso inclui trabalhadores de diversos setores e níveis de escolaridade.
   • Formatos de Treinamento: O treinamento pode ser realizado de diversas formas para assegurar a inclusão de todos, considerando diferentes rotinas e níveis de acesso à tecnologia:
     • Online: Disponibilizado em plataformas digitais, permitindo acesso remoto. O conteúdo online inclui vídeos, apostilas digitais e exercícios interativos que facilitam o aprendizado.
     • Presencial: Para quem não tem acesso à internet ou prefere o aprendizado em grupo, o treinamento também está disponível presencialmente em centros de formação, escolas técnicas ou instituições parceiras, que possuem instrutores qualificados para tirar dúvidas e acompanhar o progresso.
     • Híbrido: Em áreas onde há limitações tecnológicas, mas o deslocamento também é um desafio, o treinamento pode ser oferecido em uma modalidade mista. Por exemplo, o trabalhador pode assistir a parte do conteúdo online em um centro comunitário com apoio local e, em seguida, complementar o aprendizado com sessões presenciais.
2. Conteúdo do Treinamento
   • O treinamento abrange temas fundamentais e práticos, para que os trabalhadores entendam e estejam prontos para aplicar o SisNTE. Os principais conteúdos incluem:
     • Diferenças entre CLT e SisNTE: Comparações práticas que mostram o que muda e como o novo sistema é mais flexível.
     • Contrato de Trabalho e Prestação de Serviço (ConTPS): Explicação detalhada sobre os elementos do ConTPS, como o preenchimento e a formalização, incluindo os campos obrigatórios e as opções de personalização.
     • Remuneração e Benefícios: Explicação sobre a Remuneração Mínima por Trabalho (ReMiT), que é definida pelo estado, e sobre como negociar benefícios como o 13º salário opcional, o FGTS e o Seguro Social de Auxílio ao Cidadão (SegSAC).
     • Direitos e Deveres: Orientação sobre como os trabalhadores devem documentar e registrar suas atividades, horas trabalhadas e qualquer ajuste no contrato.
     • Etapas da Negociação Contratual: Como negociar os termos do ConTPS com o empregador e entender as cláusulas que garantem proteção e equilíbrio no contrato.
3. Acompanhamento e Suporte durante o Treinamento
   • Apoio de Instrutores: Para aqueles que optam pelo treinamento presencial ou híbrido, instrutores qualificados estão disponíveis para fornecer orientações, responder dúvidas e ajudar em qualquer dificuldade.
   • Material Didático e Exemplos Práticos: O material didático inclui exemplos de contratos e simulações de situações práticas, como um exemplo de negociação de benefícios ou de como registrar corretamente o horário de trabalho. Isso facilita a compreensão do conteúdo e torna o aprendizado mais aplicado ao dia a dia.
   • Recursos de Suporte Adicionais: Plataformas online incluem sessões de perguntas e respostas, fóruns de discussão e suporte técnico para garantir que ninguém fique sem acesso ao conteúdo por questões técnicas.
4. Avaliação Final para Certificação
   • Após o término do treinamento, o trabalhador realiza uma prova de avaliação que cobre os principais pontos abordados. A nota mínima exigida é 80%, o que garante que o trabalhador assimilou o conteúdo essencial.
   • Formato da Prova: A prova pode ser realizada tanto online quanto presencialmente, de acordo com a preferência e disponibilidade do trabalhador.
   • Resultado e Certificação: Após aprovação, o trabalhador recebe uma certificação de conhecimento no SisNTE, autorizando-o a assinar contratos pelo novo sistema.

Benefícios e Importância do Treinamento

• Proteção ao Trabalhador: O treinamento assegura que os trabalhadores estejam cientes de todos os direitos e deveres, protegendo-os contra possíveis abusos e garantindo uma transição justa.
• Conhecimento para Negociar Benefícios: Os trabalhadores se tornam mais habilitados a negociar seus contratos e benefícios, tendo uma visão clara sobre o que é opcional, como o SegSAC, o 13º salário e o FGTS, e sobre como essas escolhas impactam suas condições de trabalho.
• Autonomia e Segurança: O treinamento permite que cada trabalhador tenha mais autonomia e segurança no momento de assinar ou negociar um contrato, evitando que desconhecimento ou má informação causem prejuízos.

O treinamento para o SisNTE é uma medida fundamental para garantir que todos os trabalhadores brasileiros estejam informados e capacitados para navegar no novo sistema com segurança e autonomia. Com múltiplas opções de acesso e suporte contínuo, ele está desenhado para incluir e proteger trabalhadores de todos os setores, ajudando-os a entender suas novas opções e a realizar transições contratuais de maneira consciente e equilibrada.